(Vigente a partir de 06 de junho de 2025 – última atualização nesta data)
Esta Política estabelece as regras que regem todas as atividades de venda realizadas pelos anunciantes (“Vendedores”) na plataforma Balcão Diecast (www.balcaodiecast.com.br), pertencente a Empresa MELANCIA ATÔMICA (CNPJ 38.269.280/0001-00). Ao publicar um anúncio, o Vendedor concorda integralmente com este documento, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma.
Importante: O Balcão Diecast não intermedeia pagamentos, entregas ou garantias. A responsabilidade pela transação é exclusiva do Vendedor e do Comprador.
Anúncio: página que descreve o item ofertado pelo Vendedor.
Comprador: usuário interessado em adquirir o item anunciado.
Plataforma: ambiente eletrônico de classificados Balcão Diecast.
Planos: modalidades de assinatura que viabilizam a publicação de anúncios (Grátis, Turbo, Chase Infinity).
Conteúdo: textos, fotos, vídeos e demais informações inseridas pelo Vendedor.
Pessoa física: CPF válido, maior de 18 anos.
Pessoa jurídica: CNPJ ativo, dados societários e endereço.
Informações de contato verídicas (e-mail, telefone ou WhatsApp).
Aceite expresso desta Política e dos Termos de Uso.
O Balcão Diecast pode solicitar documentos de comprovação (RG, comprovante de endereço) a qualquer momento.
Título claro contendo marca, modelo, escala e condição do item.
Fotos nítidas do próprio produto; uso de imagens genéricas é permitido apenas para itens “pré-venda” e deve ser identificado como tal.
Descrição completa: estado de conservação, eventuais avarias, forma de entrega, formas de pagamento aceitas.
Preço em reais (R$) e frete indicados separadamente.
É proibido:
Inserir links externos de venda direta (ex.: marketplaces concorrentes).
Publicar dados pessoais de terceiros sem consentimento.
Usar palavras-chave enganosas ou spam.
Fotos com marcas-d’água de outras lojas ou sites.
Réplicas falsificadas ou não licenciadas.
Armas, explosivos, fogos de artifício, spray de pimenta.
Produtos que violem direitos autorais ou marcas registradas.
Itens que desrespeitem normas da Receita Federal ou do Inmetro.
Conteúdo obsceno, discriminatório ou que incite violência.
A violação sujeita o anúncio à remoção imediata e o Vendedor a sanções previstas na Seção 11.
Negociação direta: Vendedor e Comprador devem acordar método de pagamento (Pix, depósito bancário, cartão, etc.) e custos de envio.
O Vendedor deve:
Informar valor total (produto + frete) antes da conclusão da venda.
Postar o pedido o quanto antes, após confirmação de pagamento, salvo acordo diverso por escrito.
Fornecer código de rastreio quando aplicável.
Caso o Comprador exerça o direito de arrependimento (art. 49 do CDC), o Vendedor deverá devolver o valor integral, incluído frete, em até 10 dias da devolução do produto.
Manter estoque disponível e atualizar anúncio quando o item for vendido.
Cumprir Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em vendas a pessoas físicas.
Emitir documento fiscal se for pessoa jurídica ou quando solicitado.
Prestar suporte pós-venda e responder mensagens em até 48 h.
Manter dados de Compradores sigilosos, em conformidade com a LGPD.
Ler atentamente a descrição do produto.
Conferir reputação do Vendedor (quando disponível).
Efetuar pagamento no prazo acordado.
Conferir o produto no recebimento e comunicar divergências em até 48 h.
| Plano | Valor mensal | Limite de anúncios | Destaque |
|---|---|---|---|
| Grátis | R$ 0,00 | 1 | — |
| Turbo | R$ 29,90 | 30 | Exibição em aba de destaque |
| Chase Unfinity | R$ 69,90 | Ilimitado | Exibição em aba de destaque |
| Banner Home | R$ 349,90 | — | Fixo na Home com link externo clicável |
Pagamentos de assinatura são recorrentes; a ausência de pagamento implica suspensão automática dos anúncios até regularização.
O Balcão Diecast pode, a seu critério, editar, pausar ou excluir anúncios que violem esta Política, bem como:
| Infração | Penalidade |
|---|---|
| Conteúdo proibido | Remoção imediata + advertência |
| Publicação de item falsificado | Bloqueio de conta e envio ao detentor da marca |
| Fraude comprovada | Banimento definitivo, comunicação às autoridades |
| Atraso frequente no envio (>3 reclamações) | Suspensão por 30 dias |
Reincidência acarreta penalidades progressivas. O Vendedor será comunicado por e-mail.
As partes devem tentar solução amigável via whats app ou e-mail.
Persistindo o conflito, recomenda-se contato com PROCON competente ou plataforma consumidor.gov.br.
O foro eleito é o Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O Balcão Diecast não garante:
Qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados.
Veracidade ou exatidão de descrições fornecidas pelos Vendedores.
Conclusão das transações ou cumprimento de obrigações das partes.
Qualquer perda, dano ou prejuízo decorrente de negociação é de responsabilidade exclusiva de Vendedor e Comprador.
Podemos atualizar este documento para refletir mudanças legislativas, tecnológicas ou de negócios. A nova versão entra em vigor na data de publicação; alterações materiais serão comunicadas via e-mail cadastrado.
Dúvidas sobre esta Política: contato@balcaodiecast.com.br (Assunto: “Política de Vendas”).
Esta Política atende às disposições do Código de Defesa do Consumidor, Decreto 7.962/2013 (e-commerce), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e correlatos, aplicáveis às relações de comércio eletrônico no Brasil.
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